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Equipamentos Starlink de Emergência e Proteção Civil: ANAFRE Divulga Orientações e Planos de Ativação

Publicado em 11/11/2026 17:35

No âmbito do reforço da capacidade de resposta em situações de emergência e de proteção civil, têm vindo a ser distribuídos equipamentos Starlink pelas Freguesias portuguesas. Para esclarecer os procedimentos e as condições necessárias à ativação destes sistemas, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) procedeu à divulgação de orientações fundamentais para os autarcas.

Para que servem estes equipamentos?
Os terminais Starlink instalados permitem assegurar uma ligação alternativa à Internet, assumindo uma importância crítica em cenários de emergência, catástrofe ou de interrupção das redes de comunicações tradicionais.

Contudo, para a respetiva operacionalização e utilização, é necessário subscrever e ativar um plano de serviço Starlink, com custos associados.

Planos de Internet Disponíveis
A Starlink disponibiliza diferentes opções de conectividade, variando consoante o volume mensal de dados prioritários:

Prioridade Local 50 GB

Prioridade Local 500 GB

Prioridade Local 1 TB

Prioridade Local 2 TB

A escolha do plano e a respetiva avaliação de custos deverão ser ponderadas por cada Junta de Freguesia em função das suas reais necessidades de utilização e capacidade financeira.

Como Ativar o Serviço?
1. Ativação Direta (caso a Freguesia disponha de cartão pré-pago ou meio de pagamento adequado):

Aceder ao site oficial em www.starlink.com ou descarregar a aplicação Starlink (Android / iOS).

Consultar o número de série do kit (Kit ID, iniciado pelas letras KIT), localizado na etiqueta na parte traseira do router.

Criar uma conta institucional da Junta de Freguesia e selecionar o plano pretendido.

Introduzir os dados de faturação e concluir a subscrição com um meio de pagamento válido.

2. Alternativa para Freguesias sem Cartão Pré-Pago (Solmaior):
As Juntas de Freguesia que necessitem de uma modalidade alternativa de contratação e faturação poderão preencher o formulário de manifestação de interesse promovido pela empresa Solmaior (entidade autorizada a comercializar o sistema Starlink):

Formulário online: Aceder ao Formulário de Manifestação de Interesse da Solmaior

E-mail de contacto: info@solmaior-connectivity.com

Nota: O preenchimento deste formulário não constitui compromisso de contratação ou pagamento. O objetivo é quantificar o interesse nacional para negociar condições mais vantajosas junto da SpaceX — nomeadamente a criação de um plano exclusivo para cenários de emergência.

Recomendações e Cuidados Prévios a Acautelar
A ANAFRE sublinha a necessidade de prudência por parte das autarquias locais antes da subscrição de qualquer plano, destacando os seguintes aspetos essenciais:

Orçamento e Enquadramento Legal: Prever a despesa nas rubricas orçamentais adequadas (ex: Comunicações) e assegurar a respetiva autorização prévia na Assembleia de Freguesia para encargos plurianuais, caso a subscrição ultrapasse o ano económico corrente (ao abrigo do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 e artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012).

Controlo Interno e Tesouraria: Garantir que os meios de pagamento utilizados respeitam escrupulosamente as regras da contabilidade pública (POCAL), assegurando a movimentação conjunta de contas bancárias (assinatura do Presidente e Tesoureiro ou vogal delegado) e evitando a utilização de cartões de crédito ou meios de pagamento pessoais.

Faturação: A fatura deve ser sempre emitida obrigatoriamente em nome da Freguesia e com o respetivo Número de Identificação Fiscal (NIF).

Posição da ANAFRE
Apesar de os encargos recaírem atualmente sobre os orçamentos locais, a ANAFRE continua a defender, junto dos fóruns institucionais, a criação de um programa nacional de financiamento — estimado em cerca de 1,5 milhões de euros — que assegure a permanente operacionalidade destes equipamentos vitais para a proteção das populações locais.

Para mais informações ou consulta de minutas de apoio (Regulamento de Tesouraria e Autorizações Plurianuais), os serviços da Junta encontram-se ao dispor.

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